O Promotor de Justiça de Afonso Bezerra, Augusto Carlos Rocha de Lima, expediu recomendação à Cosern objetivando evitar o corte no fornecimento de energia elétrica dos prédios públicos do Município.
Segundo a Cosern, o município estaria inadimplente com relação ao pagamento das tarifas públicas de iluminação. Entretanto, foi verificado que o débito refere-se a parcelamentos de dívidas antigas, e que as despesas mensais estão em dia. Há jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça que “não é lícito à concessionária de serviços públicos interromper o fornecimento do serviço em razão de débito passado.” A recomendação visa a impedir que serviços públicos de educação e de controle sanitário sejam prejudicados pela indevida suspensão, causando-se prejuízos à população. Em caso de não acatamento da recomendação, o Ministério Público adotará as medidas legais cabíveis, inclusive a responsabilização penal dos responsáveis.
Segundo a Cosern, o município estaria inadimplente com relação ao pagamento das tarifas públicas de iluminação. Entretanto, foi verificado que o débito refere-se a parcelamentos de dívidas antigas, e que as despesas mensais estão em dia. Há jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça que “não é lícito à concessionária de serviços públicos interromper o fornecimento do serviço em razão de débito passado.” A recomendação visa a impedir que serviços públicos de educação e de controle sanitário sejam prejudicados pela indevida suspensão, causando-se prejuízos à população. Em caso de não acatamento da recomendação, o Ministério Público adotará as medidas legais cabíveis, inclusive a responsabilização penal dos responsáveis.
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